No âmbito do Orçamento Geral do Estado para 2015 (Capítulo XVIII - Outras disposições de caráter fiscal – Secção I - Disposições diversas), prevê o nº 3 do Artigo 228.º que:

 

  “ Durante o ano de 2015 é igualmente restituído um montante equivalente a 50% do IVA suportado pelas instituições particulares de solidariedade social, bem como pela Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, relativamente às aquisições de bens ou serviços de alimentação e bebidas no âmbito das atividades sociais desenvolvidas, nos termos do n.º 1, com as devidas adaptações ”.

 

Assim, podemos depreender, segundo o referido diploma que as instituições particulares de solidariedade social podem solicitar perante a Administração Fiscal a restituição de 50% do IVA referente às aquisições de bens ou serviços de alimentação e bebidas, desde que adquiridas no âmbito das suas actividades sociais.

 

 O referido pedido de restituição deverá ser feito com base no seguinte procedimento:

1 – Aceder ao portal em https://www.portaldasfinancas.gov.pt/pt/ES/inicio.action e selecionar “Entregar”, seguido de “Declarações”, seguido de “IVA” e por fim, selecionar “Restituições de outros regimes”.

2 – Na coluna “tipo” devemos escolher o código 358 – alimentação e bebidas.

3 – Quanto ao quadro 2, na opção de “ficheiro”, o mesmo não é aplicável. Aguarda-se a qualquer momento informação da Autoridade Tributária.

4 – O pedido efectuado será individualizado por factura: Cada linha, uma factura.

5 – Não se deve ultrapassar o número de 50 registos por pedido de restituição.

6 – As facturas devem contemplar exclusivamente “bens alimentares”, ou quando contemplam em conjunto outros produtos, inscrever só e apenas o valor referente à alimentação e ao IVA correspondente.

 Após a conclusão do preenchimento da plataforma da AT, proceder à impressão em duas vias (Segurança Social e Autoridade Tributária) suportadas por fotocópias das referidas facturas a que respeita o pedido de restituição do IVA.

Posteriormente, remeter as duas vias ao Instituto da Segurança Social, para respectiva certificação (Uma via fica nos serviços da Segurança Social).

Seguidamente, entregar na Administração Tributária a segunda via, devendo a Instituição guardar um comprovativo de entrega.

 

Notas:

- O pedido de restituição de IVA deve ser efetuado dentro do prazo de um ano a contar da data da fatura e não existe valor mínimo ou máximo a solicitar por pedido.

- A informação prestada tem por base o facto da plataforma da Autoridade Tributária já disponibilizar o código (código 358) para a restituição do IVA dos géneros alimentares e bebidas.

No entanto, aguarda-se publicação da Portaria Regulamentar, que vise esclarecer as questões associadas a procedimentos.